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Criaçãeste do medidas provisórias, que permitem ao presidente da República, em situaçãeste por emergência, decretar leis que só posteriormente serão examinadas pelo Congresso Nacional;

Este desejo da entrega é confirmado em audiência. Questionados, representantes dos tribunais dizem nãeste deter atendido a quadros de arrependimento posterior —a lei prevê dez tempo para de que isso ocorra após a extinção do poder familiar.

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Por fim, a ministra observou aqui qual o recurso julgado dizia respeito a uma proceder do arbitramento por honorários e, por imposição da súmula 7, o STJ não poderia entrar no reexame do fatos e provas do processo, indispensável à soluçãeste do litígio. Ela determinou, entãeste, qual este TJ/RS arbitre ESTES honorários devidos.

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Aos magistrados cabe a tarefa de dizer se há ou nãeste exagero nas alegações, se houve exatamente exposição ao ridículo ou se tudo nãeste passou de simples aborrecimento e, quando for o caso, por avaliar criteriosamente o montante da indenização.

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A 3ª turma do STJ entendeu nãeste ser necessário este divórcio para negativa de indenização securitária a cônjuge por segurada falecida.

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